Termos de uso

Sumário

  1. Apresentação e definições
  2. Regras de utilização do site
  3. Dados pessoais, privacidade e segurança
  4. Cadastro de Congressistas
  5. Inscrições
  6. Pagamento
  7. Acompanhamento da Inscrição
  8. Garantias
  9. Responsabilidades
  10. Links para outros websites
  11. Aplicações de Internet ou vírus de computador
  12. Direitos de Propriedade Intelectual
  13. Comunicações e CALM
  14. Duração
  15. Atualizações destes Termos e Condições
  16. Registro Público
  17. Idioma
  18. Diversos
  19. Lei aplicável e Foro de Eleição

1. Apresentação e definições

Este site é de propriedade, mantido, e operado pela Federação Nacional das Apaes, com endereço no SDS, Venâncio IV, Cobertura, Brasília-DF, Cep: 70.393-903, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 62.388.566/0001-90, com Inscrição Estadual  (CF/DF 07741.857/001-77) e endereço de e-mail [email protected]  Este documento relaciona os termos e condições que devem ser observados pela Federação Nacional das Apaes e pelos Usuários na utilização do Site, de suas ferramentas e de suas funcionalidades. A Federação Nacional das Apaes faculta acesso e utilização do Site a quaisquer Usuários. O Usuário declara ter lido e aceito estes Termos e Condições de Uso e das Políticas antes de ter iniciado a utilização do Site. Caso o Usuário não aceite estes Termos e Condições de Uso, não lhe será permitido acesso a áreas restritas do Site.  Todos os bens de propriedade intelectual de titularidade da Federação Nacional das Apaes, de qualquer de suas filiadas, ou, ainda, de terceiro, cujo uso seja licenciado e/ou autorizado à Federação Nacional das Apaes, incluindo mas não se limitando a Marcas, patentes, invenções ou modelos de utilidade, desenhos industriais, know-how, ilustrações, fotografias e/ou conteúdos de qualquer tela do Site ou quaisquer obras intelectuais ou outros conteúdos que estejam inseridos em qualquer obra intelectual ou qualquer bem protegido por direitos de propriedade intelectual. O website de propriedade, mantido e operado por Federação Nacional das Apaes, hospedado no domínio congresso.apaebrasil.org.br e todas as páginas nele compreendidas; abrange aos usuários: quaisquer pessoas que acessem o Site, incluindo visitantes anônimos e Congressistas.   

2. Regras de utilização do site

O Usuário obriga-se a utilizar o Site respeitando e observando estes Termos e Condições de Uso, bem como a legislação vigente, os costumes e a ordem pública. Desta forma, o Usuário concorda que não poderá: (i) lesar direitos de terceiros, independentemente de sua natureza, em qualquer momento, inclusive no decorrer do uso do Site; (ii) executar atos que limitem ou impeçam o acesso e a utilização do Site, em condições adequadas, aos demais Usuários; (iii) acessar ilicitamente o Site ou sistemas informáticos de terceiros relacionados ao Site ou à Federação Nacional das Apaes sob qualquer meio ou forma; (iv) difundir programas ou vírus informáticos suscetíveis de causar danos de qualquer natureza, inclusive em equipamentos e sistemas da Federação Nacional das Apaes ou de terceiros; (v) utilizar mecanismos que não os expressamente habilitados ou recomendados no Site para obtenção de informações, conteúdos e serviços; (vi) realizar quaisquer atos que de alguma forma possam implicar qualquer prejuízo ou dano à Federação Nacional das Apaes ou a outros Usuários; (vii) acessar áreas de programação do Site, bases de dados ou qualquer outro conjunto de informações que escape às áreas públicas ou restritas do Site; (viii) realizar ou permitir engenharia reversa, traduzir, modificar, alterar a linguagem, compilar, decompilar, modificar, reproduzir, alugar, sublocar, divulgar, transmitir, distribuir, usar ou, de outra maneira, dispor do Site ou das ferramentas e funcionalidades nele disponibilizadas sob qualquer meio ou forma, inclusive de modo a violar direitos da Federação Nacional das Apaes (inclusive de Propriedade Intelectual da Federação Nacional das Apaes) e/ou de terceiros; (ix) praticar ou participar de qualquer ato que constitua uma violação de qualquer direito da Federação Nacional das Apaes (inclusive de Propriedade Intelectual da Federação Nacional das Apaes) ou de terceiros ou ainda de qualquer lei aplicável, ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação; (x) interferir na segurança ou cometer usos indevidos contra o Site ou qualquer recurso do sistema, rede ou serviço conectado ou que possa ser acessado por meio do Site, devendo acessar o Site apenas para fins lícitos e autorizados; (xi) utilizar o domínio da Federação Nacional das Apaes para criar links ou atalhos a serem disponibilizados em e-mails não solicitados (mensagens spam) ou em websites de terceiros ou do próprio Usuário ou, ainda, para realizar qualquer tipo de ação que possa vir a prejudicar a Federação Nacional das Apaes ou terceiros; (xii) utilizar aplicativos automatizados de coleta e seleção de dados para realizar operações massificadas ou para quaisquer finalidades ou, ainda, para coletar e transferir quaisquer dados que possam ser extraídos do Site para fins não permitidos ou ilícitos, (xiii) utilizar as ferramentas e funcionalidades do Site para difundir mensagens não relacionadas com o Site ou com as finalidades do Site, incluindo mensagens de cunho racista, étnico, político, religioso, cultural ou depreciativo, difamatório e/ou calunioso de qualquer pessoa ou grupo social. O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a Federação Nacional das Apaes de qualquer reclamação, notificação, intimação ou ação judicial ou extrajudicial, ou ainda de qualquer responsabilidade, dano, custo ou despesa decorrente de qualquer violação e/ou infração cometida pelo Usuário ou qualquer pessoa agindo em seu nome, com seu consentimento ou tolerância, em relação ao Site (inclusive com relação a qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso), inclusive qualquer pessoa que tenha obtido os dados do Usuário relacionados a sua Conta de Acesso ou a sua navegação no Site. A Federação Nacional das Apaes poderá, a seu exclusivo critério, bloquear, restringir, desabilitar ou impedir o acesso de qualquer Usuário ao Site, total ou parcialmente, sem qualquer aviso prévio, sempre que for detectada uma conduta inadequada do Usuário, sem prejuízo das medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais que julgar convenientes.

3. Dados pessoais, privacidade e segurança

A Federação Nacional das Apaes dispõe de uma política específica para regular a coleta, guarda e utilização de dados pessoais, bem como a sua segurança: Política de Privacidade e Segurança. Essa política específica integra inseparavelmente estes Termos e Condições de Uso, ressaltando-se que os dados de utilização do Site serão arquivados nos termos da legislação em vigor.

4. Cadastro de Congressistas

Para obter acesso ao conteúdo completo e a todas as ferramentas e funcionalidades do Site, incluindo a possibilidade de efetuar inscrição, o Usuário deverá criar uma Conta com dados pessoais, os quais serão armazenados e utilizados para identificação da inscrição, a serem usados nos termos da Política de Privacidade e Segurança, ressaltando-se que a criação de cada conta pressupõe o consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais pela Federação Nacional das Apaes e/ou por terceiros por ela contratados para realizar qualquer procedimento ou processo relacionado a inscrição, inclusive processamento de pagamentos, desistência e reembolso etc.. A cada Congressita é permitida a criação de apenas uma Conta de Acesso e a Federação Nacional das Apaes se reserva o direito de suspender ou cancelar quaisquer Contas de Acesso em duplicidade. Ao completar a sua Conta de Acesso, o Congressista declara que as informações  fornecidas são completas, verdadeiras, atuais e precisas, sendo de total responsabilidade do Congressista. A Federação Nacional das Apaes poderá recusar, suspender ou cancelar a Conta de Acesso de um Congressita sempre que suspeitar que as informações fornecidas são falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas ou ainda nos casos indicados nas leis e regulamentos aplicáveis, nestes Termos e Condições ou em qualquer Política do Site, mesmo que previamente aceito.  O Congressista, no momento da criação de sua Conta de Acesso, determinará seu nome de usuário e sua senha de acesso. É de exclusiva responsabilidade do congressista a manutenção do sigilo do nome de usuário e/ou da senha de acesso relativos à sua Conta de Acesso.  Menores (idade inferior a 18 anos) não poderão utilizar o Site, a menos que sejam representados e/ou assistidos por seus pais ou responsáveis legais e por estes autorizados no momento da criação da Conta. A efetivação de uma Conta em nome de um menor pressupõe a representação deste menor por uma pessoa maior de 18 anos, que será reputada responsável civil e criminalmente por qualquer violação cometida ou declaração falsa, incompleta, desatualizada ou imprecisa prestada pelo menor de 18 anos.

5. Inscrições

O Congressista fará a sua inscrição pelo site e  receberá por e-mail aviso de confirmação de cadastro.  Após a realização do pagamento um aviso de confirmação de pagamento será enviado. A inscrição no congresso gerada e não paga até a data de vencimento mencionada no boleto, será automaticamente cancelada.

Não é permitida a troca de curso.

O cancelamento da inscrição no congresso somente será aceito se solicitado até trinta dias antes do início do evento, sendo formalizado por carta ou e-mail para a Federação Nacional das Apaes.

O reembolso do cancelamento da inscrição até 30 (trinta) dias antes do Congresso, sem justificativa, terá uma retenção de 50% (cinquenta por cento), a título de taxa de administração; o reembolso do cancelamento da inscrição por problemas de saúde, até 03 (três) dias antes do evento, terá uma retenção de 30% (trinta por cento); o reembolso de 100% (cem por cento) do cancelamento da inscrição por duplicidade de pagamento, solicitado até 03 (três) dias antes do evento. Após o prazo estipulado para solicitação de cancelamento / desistência, não haverá reembolso;

Caso solicite o reembolso de valor pago em razão de sua participação no congresso, o mesmo seguirá os critérios  abaixo:

Sem Justificativa: Preenchimento do formulário de solicitação de devolução da taxa de inscrição + cópia do comprovante de pagamento.

Problemas de Saúde: Preenchimento do formulário de solicitação de devolução da taxa de inscrição + cópia do atestado médico + cópia do comprovante de pagamento;

Duplicidade de pagamento: Preenchimento do formulário de solicitação de devolução da taxa de inscrição + cópias dos comprovantes de pagamento.

Não há reembolso para a inscrição que foi efetuada em categoria errada;
O não comparecimento ao congresso não gerará devolução da taxa de inscrição;
Este evento não aceita Nota de Empenho para inscrição.

Todos os pedidos de restituições terão um período de 20 dias para análise

O reembolso será realizado em até trinta dias após o término do Congresso.

Para mais informações, por favor, entrar em contato com a Federação Nacional das Apaes: 

6. Pagamentos

A Federação Nacional das Apaes dispõe de uma política específica para regular os meios de pagamento das inscrições realizadas.

A Federação Nacional das Apaes concederá descontos especiais para congressista que realizar inscrições e pagamentos com antecedência:

  • Pagamentos feitos no mês de  junho/17: R$ 350,00 em até 5x parcelas*;
  • Pagamentos feitos no mês de  julho/17: R$ 400,00 em até 4x parcelas*;
  • Pagamentos feitos no mês de agosto/17 R$ 400,00 em até 3x parcelas*;
  • Pagamentos feitos no mês de  setembro até 14 de outubro: R$ 450,00 em até 2x parcelas*;
  • Pagamentos feitos a partir de  15 de outubro a 8 de novembro: R$ 600,00, em parcela única, se houver vagas;

7. Acompanhamento da Inscrição

Além de enviar e-mails informando sobre a efetivação da inscrição do Congressista no Congresso, a Federação Nacional das Apaes disponibiliza no Site uma ferramenta que permite aos Congressistas acompanhar passo a passo a situação de sua inscrição (efetuada, em análise, em trânsito, cancelada, etc.). Havendo dúvida quanto à situação apresentada pela ferramenta, o Congressista poderá entrar em contato com a Federação Nacional das Apaes por meio dos canais de atendimento do CALM (Central de Atendimento da Federação Nacional das Apaes).  

8. Garantias

Apesar dos melhores esforços da Federação Nacional das Apaes no sentido de fornecer informações precisas, atualizadas, corretas e completas, o Site poderá conter erros técnicos, inconsistências ou erros tipográficos. O Site, seu conteúdo, suas funcionalidades e ferramentas são disponibilizados pela Federação Nacional das Apaes tal qual expostos e oferecidos na Internet, sem qualquer garantia, expressa ou implícita, quanto aos seguintes itens: (i) atendimento, pelo Site ou por seu conteúdo das expectativas dos Usuários; (ii) continuidade do acesso ao Site ou a seu conteúdo; (iii) adequação da qualidade do Site ou de seu conteúdo para um determinado fim; e (iv) a correção de defeitos, erros ou falhas no Site ou em seu conteúdo. A Federação Nacional das Apaes se reserva o direito de unilateralmente modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, o Site bem como a configuração, a apresentação, o desenho, o conteúdo, as funcionalidades, as ferramentas ou qualquer outro elemento do Site, inclusive o seu cancelamento.

9. Responsabilidades

A Federação Nacional das Apaes engaja seus melhores esforços para informar, atender e proteger o Usuário. O Usuário é o único responsável pela utilização do Site, de suas ferramentas e funcionalidades. Em nenhuma hipótese, a Federação Nacional das Apaes ou seus diretores, representantes, agentes, empregados, sócios, parceiros ou prestadores de serviço serão responsabilizados por qualquer dano emergente, indireto, punitivo ou expiatório, lucros cessantes ou outros prejuízos monetários relacionados a qualquer reclamação, ação judicial ou outro procedimento tomado em relação à utilização do Site, seu conteúdo, funcionalidades e/ou ferramentas. Notadamente, fica excluída a responsabilidade da Federação Nacional das Apaes sobre as seguintes circunstâncias, entre outras: (i) danos e prejuízos que o Usuário possa experimentar pela indisponibilidade ou funcionamento parcial do Site e/ou de todos ou alguns de seus serviços, informações, conteúdos, funcionalidade e/ou ferramentas, bem como pela incorreção ou inexatidão de qualquer destes elementos; (ii) danos e prejuízos que o Usuário possa experimentar em sites de internet acessíveis por links incluídos no Site; (iii) danos e prejuízos que o Usuário possa experimentar em decorrência do uso do Site em desconformidade com estes Termos e Condições de Uso ou com as Políticas; (iv) danos e prejuízos que o Usuário possa experimentar em decorrência do uso do Site em desconformidade com a lei, com os costumes ou com a ordem pública; (vi) danos e prejuízos que o Usuário possa experimentar em decorrência de falhas no Site, inclusive decorrentes de falhas no sistema, no servidor ou na conexão de rede, ou ainda de interações maliciosas como vírus, softwares que possam danificar o equipamento ou acessar informações do equipamento do Usuário.

10. Links para outros websites

O Site pode conter links para sites de terceiros, os quais são inseridos apenas para conveniência do Usuário. A inclusão de tais links não implica qualquer vínculo, monitoramento ou responsabilidade da Federação Nacional das Apaes sobre os sites, respectivos conteúdos ou titulares. O acesso aos sites vinculados a tais links não é regido por esses Termos e Condições de Uso e não se encontra protegido pelas Políticas. A Federação Nacional das Apaes recomenda que o Usuário consulte os termos e condições de uso estabelecidos por cada site vinculado aos links inseridos no Site. A Federação Nacional das Apaes não será responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer danos ou prejuízos causados ou relacionados à utilização de qualquer informação, conteúdo, bens ou serviços disponibilizados no Site ou em qualquer site de terceiros acessado por meio dos links disponibilizados no Site.

11. Aplicações de Internet ou vírus de computador

Em virtude de dificuldades técnicas, aplicações de Internet ou problemas de transmissão, é possível ocorrer cópias inexatas ou incompletas das informações contidas no Site. Vírus de computador ou outros programas danosos também poderão ser baixados inadvertidamente do Site. A Federação Nacional das Apaes não será responsável por qualquer aplicação, vírus de computador ou outros arquivos danosos ou invasivos ou programas que possam prejudicar ou afetar a utilização do computador ou outro bem dos Usuários devido ao acesso, utilização ou navegação no Site, ou ainda pelo download de qualquer material nele contido, sendo recomendada a instalação de aplicativos antivírus ou protetores adequados.

12. Direitos de Propriedade Intelectual

Marcas. O Usuário não está autorizado a utilizar, sob qualquer forma ou pretexto, as Marcas, suas reproduções parciais ou integrais ou ainda suas imitações, independentemente da destinação de tal uso. O Usuário compromete-se a não contestar a validade de qualquer Marca ou de qualquer outro sinal distintivo depositado ou registrado pela Federação Nacional das Apaes ou por quaisquer empresas a ela vinculadas, sob qualquer forma, no Brasil ou no exterior. O Usuário compromete-se a se abster de fazer qualquer uso das Marcas ou de suas variações (incluindo erros de ortografia ou variações fonéticas) como nome de domínio ou parte de nome de domínio ou em qualquer nome de empresa, de qualquer tipo ou natureza, sob qualquer meio ou forma, inclusive por meio da criação de nomes de domínio ou e-mails. Todas as outras marcas, nomes de produtos, ou nomes de companhias que aparecem no site são de propriedade exclusiva de seus respectivos titulares.

Propriedade do conteúdo. Todo o conteúdo do Site - incluindo o nome de domínio congresso.apaebrasil.org.br, programas, bases de dados, arquivos, textos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos - foi criado, desenvolvido ou cedido à Federação Nacional das Apaes, é de propriedade da Federação Nacional das Apaes ou a ela licenciado e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual.

Proibição de utilização. O Usuário, ao acessar o Site, atesta que respeitará a existência e a extensão dos direitos de Propriedade Intelectual da Federação Nacional das Apaes, bem como de todos os direitos de terceiros que sejam usados, a qualquer título, no Site ou que venham a ser disponibilizados no Site. O acesso ao Site e a sua regular utilização pelo Usuário não lhe confere qualquer direito ou prerrogativa sobre o qualquer Propriedade Intelectual, Marca ou outro conteúdo nele inserido. É vedada a utilização, exploração, imitação, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo sem a autorização prévia e por escrito da Federação Nacional das Apaes. É igualmente vedada a criação de quaisquer obras derivadas de qualquer Propriedade Intelectual da Federação Nacional das Apaes sem a autorização prévia e por escrito da Federação Nacional das Apaes. É expressamente proibido ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, exibir e criar trabalhos derivados ou qualquer outra forma de utilização de qualquer Propriedade Intelectual ou outro conteúdo deste Site e dos materiais veiculados no ou pelo Site. O Usuário que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes Termos e Condições de Uso serão responsabilizados, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas. A Federação Nacional das Apaes não concede nenhuma autorização relacionada ao conteúdo do Site para qualquer fim. O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade pela utilização indevida de qualquer Propriedade Intelectual ou Marcas da [Federação Nacional das Apaes ou de terceiros, tanto de caráter civil quanto criminal. As fotos e imagens utilizadas no Site podem não refletir seu tamanho original ou situação atual do cenário reproduzido, sendo meramente ilustrativas.

Conteúdo enviado pelo Congressista. Ao enviar qualquer conteúdo ao Site, o Congressista retém a titularidade de seus direitos sobre dito conteúdo (textos, vídeos, imagens, áudio, entre outros), cedendo à Federação Nacional das Apaes uma licença de caráter gratuito, irrevogável, mundial e não exclusivo para a reprodução, modificação, tradução e exibição, sob qualquer meio ou forma, inclusive no Site, declarando, ainda, o Congressista ser titular de todos os direitos relacionados ao referido conteúdo.

13. Comunicações e CALM

A Federação Nacional das Apaes disponibiliza um CALM para receber todas as comunicações que o Usuário desejar fazer. O CALM opera por meios dos canais de comunicação listados abaixo:  

(a) Presencialmente à Federação Nacional das Apaes, durante os horários de funcionamento;

(b) Pelo telefone (61) 3224-9922, Segunda à Sexta das 08h30 às 17h30;

(c) Por correspondência endereçada à Federação Nacional das Apaes, SDS, Venâncio IV, Cobertura, Brasília-DF, Cep: 70.393-903, sempre acompanhada das informações de contato do congressista, para que possamos finalizar o atendimento. Em todos os casos, o Usuário receberá, pelo mesmo canal de comunicação, uma confirmação imediata do recebimento da sua demanda, que será tratada e respondida em um prazo máximo de 5 (cinco) dias. Da mesma forma, todas as comunicações que a Federação Nacional das Apaes desejar fazer ao Usuário deverão ser realizadas por meio do e-mail cadastrado ou utilizado pelo Usuário em qualquer comunicação com a Federação Nacional das Apaes. Excepcionalmente, a Federação Nacional das Apaes poderá comunicar-se com o Usuário por outros meios de comunicação, como telefone celular, SMS, MMS ou correspondência física.

14. Duração

Estes Termos e Condições de Uso e as Políticas têm duração indefinida e permanecerão em vigor enquanto o Site estiver ativo. A redação aplicável é aquela da atualização imediatamente anterior ao acesso ou à Inscrição. Da mesma forma, o acesso e a utilização do Site e dos recursos por ele oferecidos têm, em princípio, duração indeterminada, a exclusivo critério da Federação Nacional das Apaes reserva-se, no entanto, o direito de suspender  e/ou cancelar, de forma unilateral e a qualquer momento, o acesso ao Site ou a algumas de suas partes ou a alguns de seus recursos, sem necessidade de prévio aviso.  

15. Atualizações destes Termos e Condições

A Federação Nacional das Apaes poderá unilateralmente revisar, aprimorar, modificar e/ou atualizar, a qualquer momento, qualquer cláusula ou disposição contidas nestes Termos e Condições de Uso ou nas Políticas. A versão atualizada valerá para o uso do Site e para as Inscrições realizadas a partir de sua divulgação pela Federação Nacional das Apaes. A continuidade de acesso ou utilização deste Site, depois da divulgação de quaisquer modificações, confirmará a aceitação dos novos Termos e Condições de Uso ou das novas Políticas pelos Usuários. Caso um Congressista não esteja de acordo com uma determinada alteração das Políticas ou dos Termos e Condições de Uso, poderá rescindir seu vínculo com a Federação Nacional das Apaes por meio de pedido de exclusão da Conta no Site ou de contato com o CALM (Central de Atendimento Federação Nacional das Apaes). Esta rescisão não eximirá, no entanto, o Congressista de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes das Políticas e dos Termos e Condições de Uso.   

16. Registro Público

Este Termos e Condições de Uso, encontra-se registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos do Distrito Federal, Brasília. Eventuais atualizações destes Termos e Condições de Uso, serão imediatamente registradas no mesmo cartório.

17. Idioma

Toda a documentação legal do Site, incluindo os presentes Termos e Condições de Uso, foi elaborada em língua portuguesa. A Federação Nacional das Apaes poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar traduções de tais documentos no Site apenas para conveniência do Usuário, a seu exclusivo critério. A versão portuguesa destes Termos e Condições de Uso é a única consentida pela Federação Nacional das Apaes. Em caso de contradição ou divergência entre a versão em português e eventual tradução para qualquer outro idioma, prevalecerá sempre a versão em língua portuguesa.   

18. Diversos

Se alguma cláusula ou condição contida nestes Termos e Condições de Uso ou nas Políticas for declarada inexequível, no todo ou parcialmente, tal inexequibilidade não afetará as demais cláusulas dos Termos e Condições de Uso e das Políticas. Neste caso, a Federação Nacional das Apaes fará as adaptações necessárias para que reflitam, da forma mais próxima possível, os termos da provisão declarada inexequível.

Caso fortuito e força maior. Nenhuma das Partes será responsabilizada perante a outra quando o descumprimento ou o cumprimento extemporâneo de uma obrigação prevista nas Políticas ou nestes Termos e Condições de Uso for causado por casos fortuitos ou eventos de força maior, enquanto perduraram as suas consequências. Princípio de respeito aos Congressistas e Usuários. A Federação Nacional das Apaes tem como princípio de sua atuação nos ambientes físicos e virtuais o respeito ao Usuário, agindo sempre em conformidade com as disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal nº. 8078/90), do Marco Civil da Internet (Lei Federal nº. 12965/14) e das demais normas referentes ao comércio de produtos em ambiente eletrônico.

19. Lei aplicável e Foro de Eleição

O Site é controlado, operado e administrado pela Federação Nacional das Apaes na cidade de Brasília, Distrito Federal, Brasil, podendo ser acessado por qualquer dispositivo conectado à Internet, independentemente de sua localização geográfica. Em vista das diferenças que podem existir entre as legislações locais e nacionais, ao acessar o Site, o Usuário concorda que a legislação aplicável para fins destes Termos e Condições de Uso será aquela vigente na República Federativa do Brasil. A Federação Nacional das Apaes e o Usuário concordam que o Foro Central da Comarca de Brasília, DF, Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso do Site, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.